AREsp 2847177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas e à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média do BACEN com base nos elementos dos autos, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão quanto à suficiência das provas e à abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média do BACEN com base nos elementos dos autos, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.