AREsp 2672718 - DECISAO

AREsp 2672718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a compreensão de que não cabe o prosseguimento do agravo diante da ausência de impugnação adequada dos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDSON MUNDENGUELA JOSE HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, I, Do RISTJ

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Parties

EDSON MUNDENGUELA JOSE HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a compreensão de que não cabe o prosseguimento do agravo diante da ausência de impugnação adequada dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.