AREsp 2300568 - DECISAO

AREsp 2300568 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas, falhando na dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLOVIS DURADE CANDIDO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLOVIS DURADE CANDIDO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar genericamente revaloração de provas, falhando na dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.