AREsp 2890646 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSANE NINOFF; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Art. 617 Do CPP (reformatio in Pejus), Tema 1003 STF, Art. 273 CP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Desclassificação De Crime Reexame De Provas Art. 617 Do CPP (reformatio in Pejus) +3 more

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Parties

ROSANE NINOFF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a desclassificação demandaria reavaliação de provas e fatos, impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o exame do pedido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.