AREsp 2765096 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, os motivos que afastariam a incidência da Súmula 7/STJ; limitou-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Recurso Especial Processo Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Reexame De Provas +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de enfrentamento específico dos fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e ponto a ponto, os motivos que afastariam a incidência da Súmula 7/STJ; limitou-se a reproduzir os argumentos do recurso especial, o que implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se.