AREsp 2765096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente que se busca revaloração de provas; assim, restou configurada a necessidade de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA VISCARDI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Revaloração Da Prova Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA VISCARDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Se o agravo demonstrou a possibilidade de apreciação da questão sem revaloração probatória
  3. 3 Se a parte enfrentou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente que se busca revaloração de provas; assim, restou configurada a necessidade de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.