AREsp 2795880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o Enunciado 283/STF.

Parties
Agravante: Lusiano Divino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Coisa Julgada, Sentença Coletiva Genérica, Liquidação De Sentença
Processual Civil Servidores Públicos Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Coisa Julgada Sentença Coletiva Genérica Liquidação De Sentença

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Parties

Lusiano Divino de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o Enunciado 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.