AREsp 2691128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a alteração do decisum impugnado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual em razão das peculiaridades fático-probatórias e da preclusão quanto à inclusão da patrocinadora.

Parties
Agravante / Recorrente: ADIR PIOVEZANI; Agravado / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado / Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIR PIOVEZANI

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado / Recorrido

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de contradição interna)
  2. 2 Observância do art. 927, III, do CPC e do Tema 1166/STJ (alegada afronta a precedente)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a alteração do decisum impugnado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela competência da Justiça Estadual em razão das peculiaridades fático-probatórias e da preclusão quanto à inclusão da patrocinadora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão unipessoal e do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  • Advertência de que novo recurso manifestamente protelatório acarretará aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC