AREsp 2904545 - DECISAO

AREsp 2904545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABRICIA DA SILVA SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABRICIA DA SILVA SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de que o conhecimento do recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois não fixados na origem.