REsp 2102069 - DECISAO

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Verificada alteração superveniente do quadro fático — conversão do tratamento ambulatorial em internação, com fundamento no art. 184 da LEP, ocorrida em 4/6/2025 — que tornou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: GIORGIO CASTAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Desinternação, Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Mental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Desinternação +2 more

Case Brief

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Parties

GIORGIO CASTAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 97, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente do quadro fático — conversão do tratamento ambulatorial em internação, com fundamento no art. 184 da LEP, ocorrida em 4/6/2025 — que tornou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.