AREsp 2639828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Maria Cristina Castilho Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Origem; Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Maria Cristina Castilho Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Origem; Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especifica e fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, aplicou-se o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se