AREsp 2689258 - DECISAO

AREsp 2689258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.