AREsp 2785935 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dada com base na Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo (atos De Improbidade) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e fundamentada para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dada com base na Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.