AREsp 1823185 - DECISAO

AREsp 1823185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração foram regularmente apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Apreciação dos embargos de declaração e suficiência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, conforme a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração foram regularmente apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.