AREsp 2715945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de as agravantes não terem demonstrado objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica; manteve-se, ademais, a redução já efetuada da multa para R$ 500.000,00 por observar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: BILD HOTEL BAURU SPE LTDA.; Agravante: REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Diárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multas Diárias Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa

Case Brief

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Parties

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA.

Agravante

REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou redução da multa diária sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de que a análise fática estabilizada se enquadra em outra figura jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, além de as agravantes não terem demonstrado objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadraria em outra forma jurídica; manteve-se, ademais, a redução já efetuada da multa para R$ 500.000,00 por observar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno