AREsp 2903347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADELSON DE JESUS PACHECO JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELSON DE JESUS PACHECO JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.