AREsp 2895512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, mantida a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UELITON PEDRO UMBELINO; Agravante: EDNALDO DA CRUZ TOMAZ; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Crime De Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Crime De Disparo De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

UELITON PEDRO UMBELINO

Agravante

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, mantida a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.