AREsp 2928133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões fático-probatórias adotadas pela Corte estadual demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de insuficiência de provas para condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: LUIZ ANTONIO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reconhecimento Testemunhal/identificação, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Reconhecimento Testemunhal/identificação Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

LUIZ ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base em prova produzida na fase investigativa
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 valoração da confissão prestada em sede policial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões fático-probatórias adotadas pela Corte estadual demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.