AREsp 2579790 - DECISAO

AREsp 2579790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas e sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, faltando, assim, a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Contraditório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro Material
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Contraditório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação do recorrente de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais após o trânsito em julgado sem garantia de contraditório e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses suscitadas e sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, faltando, assim, a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.