AREsp 2912749 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para aplicar a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram premissa fática cuja revisão configuraria ofensa a dispositivo federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem para aplicar a Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram premissa fática cuja revisão configuraria ofensa a dispositivo federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
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