AREsp 2877971 - DECISAO

AREsp 2877971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração da responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Indenização

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Parties

VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração da responsabilidade civil exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial