AREsp 2614631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual exigiria revolver matéria fático-probatória (cálculos e verificação da contadoria judicial), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o TJ-MT concluiu que os cálculos da contadoria estavam conformes ao comando da sentença e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: ELIZEU DE LARA HURTADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial (art. 477, §2º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial (art. 477, §2º, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

ELIZEU DE LARA HURTADO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por não haver determinação de esclarecimentos pelo perito nos termos do art. 477, §2º, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial estaria impedido pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal estadual exigiria revolver matéria fático-probatória (cálculos e verificação da contadoria judicial), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o TJ-MT concluiu que os cálculos da contadoria estavam conformes ao comando da sentença e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno