AREsp 2621947 - DECISAO

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Concluiu-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, permitindo o exame monocrático, e que o agravo não demonstrou omissão suficiente para alterar a decisão de inadmissão: o acórdão do Tribunal de origem foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial fundada na aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à apreciação de provas essenciais apontadas pela acusação
  3. 3 Limites do controle do Tribunal de segunda instância sobre veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, permitindo o exame monocrático, e que o agravo não demonstrou omissão suficiente para alterar a decisão de inadmissão: o acórdão do Tribunal de origem foi considerado em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.