AREsp 2834578 - DECISAO

AREsp 2834578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a sua pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi rejeitado por incidência da súmula, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate

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Parties

ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIACAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda apenas revaloração jurídica dos fatos ou reexame probatório
  3. 3 Suficiência dos indícios para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a sua pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi rejeitado por incidência da súmula, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial