REsp 2197019 - ACORDAO

REsp 2197019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada pelo óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio; e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SUELI AUGUSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Teor Do Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Revisão De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Execução Súmula 7/stj Coisa Julgada Teor Do Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUELI AUGUSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame do teor do título executivo
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 preclusão pela Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada pelo óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio; e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SUELI AUGUSTA DA SILVA
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial