AREsp 2546631 - DECISAO

AREsp 2546631 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da ausência de demonstração de sua não incidência.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por suposta necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da ausência de demonstração de sua não incidência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.