AREsp 2862406 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERIC DA SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ERIC DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o provimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.