AREsp 2902644 - ACORDAO

AREsp 2902644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade conforme Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEVALDO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: JONATAS SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BENEVALDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

JONATAS SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 obrigação de atacar integralmente decisão de inadmissão conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, a decisão de inadmissão deve ser atacada em sua integralidade conforme Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.