AREsp 2536784 - DECISAO

AREsp 2536784 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, aplica-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Correção Monetária Pela Taxa SELIC (ec Nº 113/2021), Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Correção Monetária Pela Taxa SELIC (ec Nº 113/2021) Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Município por galeria pluvial destampada e morte por afogamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, aplica-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.