AREsp 2546650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem reexame de provas, de modo que incidiram a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por fim, o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE SOUSA BEZERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea A)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUSA BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame probatório
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a reforma do acórdão recorrido seria possível sem reexame de provas, de modo que incidiram a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por fim, o não conhecimento foi formalizado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.