AREsp 2763322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a admissibilidade ou o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ dispensa o revolvimento probatório ou que há precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção aptos a afastar os precedentes indicados, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, CPC, sendo o agravo inviável.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AVELINO DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AVELINO DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstrar que o conhecimento independe do reexame probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção)
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a admissibilidade ou o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ dispensa o revolvimento probatório ou que há precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção aptos a afastar os precedentes indicados, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, CPC, sendo o agravo inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.