AREsp 2613989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF eram inaplicáveis ou que a modificação exigida pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DE MORAES LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, RISTJ Art. 34
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Reexame De Provas +3 more

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Parties

RICARDO DE MORAES LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe do revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e correlação do dispositivo indicado com a tese desenvolvida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não demonstrando que as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF eram inaplicáveis ou que a modificação exigida pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se