AREsp 2809708 - DECISAO

AREsp 2809708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e eficaz das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (não superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse atuação desta Corte.

Parties
Agravante: Hemelly Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Majorado

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Parties

Hemelly Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e eficaz das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (não superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse atuação desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.