AREsp 2939529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o conhecimento da matéria seria possível sem o revolvimento da prova, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: ROGERIO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROGERIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o conhecimento da matéria seria possível sem o revolvimento da prova, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.