AREsp 2664596 - DECISAO

AREsp 2664596 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 337/339
  • Conhecer do agravo interno