AREsp 2846679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria independe do reexame de provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KELLYS SILVA DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ Art. 34, XVIII, Alínea a
Processo Penal Recursos Especial Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +3 more

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Parties

KELLYS SILVA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso independe do revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria independe do reexame de provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.