AREsp 2899914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pormenorizada e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Impugnação +1 more

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Parties

FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ - necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ - necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável na seara penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pormenorizada e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se