AREsp 2896681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem prescindiria do revolvimento probatório, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, por isso, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO EVANGELISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do tribunal de origem prescindiria do revolvimento probatório, aplicando-se assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e, por isso, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se