AREsp 2546669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: KERSSON VINICIUS ALVES DE CARVALHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

KERSSON VINICIUS ALVES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que acarreta a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.