AREsp 2908793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou efetuando distinguishing aptos a afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS LANZONI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não exige revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou efetuando distinguishing aptos a afastar a orientação jurisprudencial apontada (Súmula 83/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.