AREsp 2910210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a reforma pretendida prescindiria de reexame de fatos e provas; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEQUES PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ALEQUES PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, não demonstrando com particularidade que a reforma pretendida prescindiria de reexame de fatos e provas; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se