AREsp 2880963 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sem demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou argumentação concreta, de que a orientação do STJ diverge da indicada, ficando assim atendidos os requisitos para manter a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL OLIVIO KACZALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

DANIEL OLIVIO KACZALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade/arts. aplicáveis)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sem demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou argumentação concreta, de que a orientação do STJ diverge da indicada, ficando assim atendidos os requisitos para manter a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.