AREsp 2641155 - DECISAO

AREsp 2641155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Especifica Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Especifica Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.