AREsp 2815002 - DECISAO

AREsp 2815002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; foi também considerada insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: OTONIEL FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

OTONIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; foi também considerada insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.