AREsp 2833516 - DECISAO

AREsp 2833516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF) e não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal reputado violado, nos termos da jurisprudência e do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ALEXANDRE BECKER; Agravado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação, Reiteração Jurisprudencial
Processo Penal Recursal (recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Reiteração Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE BECKER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal reputado violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF) e não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal reputado violado, nos termos da jurisprudência e do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.