AREsp 2926744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice; ausente a demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice; ausente a demonstração concreta de que a alteração do entendimento independe de reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.