AREsp 2896391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações do agravante envolveriam, em essência, reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO VEIGA CAVALHEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

CLAUDIO VEIGA CAVALHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 preclusão temporal na interposição de recurso especial contra parte unânime do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações do agravante envolveriam, em essência, reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se