AREsp 2927900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (exclusão da circunstância judicial desfavorável), e apresentou alegações genéricas insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VIOLA DA SILVEIRA SALES; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Militar Processo Penal Militar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO VIOLA DA SILVEIRA SALES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (exclusão da circunstância judicial desfavorável), e apresentou alegações genéricas insuficientes, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.