AREsp 2642551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.