AREsp 2940593 - DECISAO

AREsp 2940593 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade obsta o conhecimento do agravo; além disso, a matéria probatória é vedada de reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maerla Martins Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso: Presidência do Tribunal de origem; Manifestante Pelo Não Conhecimento Dos Agravos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Suficiência Probatória, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

Maerla Martins Barros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Presidência do Tribunal de origem

Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Dos Agravos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da Súmula 7 do STJ para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ na ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação à reanálise de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade obsta o conhecimento do agravo; além disso, a matéria probatória é vedada de reanálise em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.